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Dra. Cristiane Carvalho Araújo
Artigo ·
há 12 anos
Audiência trabalhista - não ao amadorismo
Prezados profissionais da justiça do trabalho, o objetivo desse artigo é desmistificar o posicionamento de alguns operadores do direito que insistem em mencionar que as audiências Trabalhistas não...
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Jb Admin
Definição ·
há 17 anos
Princípio da humanidade
Princípio segundo o qual o objetivo da pena não é o sofrimento ou a degradação do apenado. O Estado não pode aplicar sanções que atinjam a dignidade da pessoa humana ou que lesionem a constituição...
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